A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) No 156, no Diário Oficial da União do dia 8 de maio de 2017, e incluiu a erva na Farmacopeia Brasileira, código oficial farmacêutico do Brasil. Tarso Araújo – Super
A Anvisa já tinha admitido, em janeiro de 2015, as propriedades terapêuticas do canabidiol (CBD). O produto, que ganhou notoriedade nacional no início de 2014, por seu poder de controlar convulsões em epilepsias de difícil controle. Em novembro de 2015, foi a vez de o THC ter sua prescrição permitida, desta vez por via judicial, graças a uma ação do Ministério Público do Distrito Federal. Essa é, no entanto, a primeira vez que a Anvisa reconhece que a planta – o vegetal in natura, como se fuma, e não apenas seus componentes – tem potencial terapêutico.
A primeira edição da Farmacopeia, que lista os vegetais com propriedades terapêuticas conhecidas, foi publicada em 1929 e a maconha já estava lá. Em 1938, a erva foi proibida pela primeira vez no Brasil, e logo depois a espécie foi removida da lista.
Júlio Américo presidente da Liga Canábica, associação de pacientes que usam maconha com fins medicinais, ainda estuda quais as implicações práticas da medida.
“Isso não muda o fato de ela ser proibida, a princípio. A proibição e a criminalizacão do cultivo persistem, mas com certeza é um grande avanço na perspectiva do acesso à saúde, porque abre caminho para a produção, distribuição e consumo para fins terapêuticos”, diz Emílio Figueiredo, advogado da Reforma (Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas).
Março de 2020 foi um mês relativamente atípico para quem há anos trava uma luta pela liberação da Cannabis para fins medicinais no Brasil. Isso porque no dia 10 entrou em vigor a resolução RDC 327/2019 da Anvisa que libera a comercialização de produtos à base de Cannabis em farmácias de todo país. Já em 22 de abril a primeira empresa conseguiu autorização para produzir e distribuir o óleo, que só será vendido para pessoas com receita médica. Paula Rodrigues – Ecoa
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019, que dispõe sobre procedimentos para a autorização de fabricação, importação, prescrição, comercialização e fiscalização de produtos à base de cannabis para fins medicinais. MARCELO DE VITA GRECCO – Poder360
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa publicou em 15/04/2021, a autorização de dois novos produtos à base de Cannabis.
As autorizações, conforme solicitações da empresa, são para importação dos produtos, fabricados nos Estados Unidos, para serem comercializados no Brasil.
A indicação e a forma de uso dos produtos à base de Cannabis são de responsabilidade do médico assistente, sendo que os pacientes devem ser informados sobre o uso dos produtos em questão.
Em 22 de abril do ano passado foi aprovado o primeiro produto de Cannabis pela Anvisa. Trata-se de produto à base de canabidiol com concentração de 200 mg/mL. No dia 22 de fevereiro deste ano foram aprovadas duas novas concentrações para este produto à base de canabidiol, 20 mg/mL e 50 mg/mL.
O regulamento prevê que o comércio dos produtos de Cannabis será feito exclusivamente mediante receita médica de controle especial. As regras variam de acordo com a concentração de tetra-hidrocanabinol (THC). Nas formulações com concentração de THC de até 0,2%, o produto deverá ser prescrito por meio de receituário tipo B, com numeração fornecida pela Vigilância Sanitária local e renovação de receita em até 60 dias.
Já os produtos com concentrações de THC superiores a 0,2% só poderão ser prescritos a pacientes terminais ou que tenham esgotado as alternativas terapêuticas de tratamento. Nesse caso, o receituário para prescrição será do tipo A, com validade de 30 dias, fornecido pela Vigilância Sanitária local, padrão semelhante ao da morfina, por exemplo.
Um novo medicamento à base de cannabis foi aprovado nesta sexta-feira, 29 de outubro, para ser comercializado no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A novidade será o quarto produto de canabidiol aprovado pela agência para ser vendido nas farmácias e drogarias brasileiras desde que produtos derivados da cannabis foram aprovados e regulados aqui. Segundo a Resolução RE nº 4.067 que autorizou o produto, o medicamento será uma solução de uso oral à base de CBD, e poderá ser importado já pronto para ser adquirido com prescrição médica. Hypeness
“A indicação e a forma de uso do produto são de responsabilidade do médico prescrito, sendo que os pacientes devem ser informados sobre o uso do canabidiol“, afirma a Anvisa, em nota.
O cultivo da planta, no entanto, segue proibido no país, em decisão que interfere diretamente na fabricação e, assim, no preço desses medicamentos.
No entanto, é preciso ficar clara a diferença entre cannabis e cânhamo, planta sem o psicoativo chamado tetrahidrocanabinol (THC). Por que cabe à Anvisa deliberar sobre o uso das fibras de cânhamo –também chamado hemp– como matéria-prima para a indústria de maneira geral? Economicamente falando, inclusive, seria um grande avanço a produção e comercialização de mais de 25 mil produtos feitos a partir do caule, da semente ou da fibra da planta que tem o canabidiol chamado CBD como princípio ativo.
Nos últimos 6 anos os pedidos de importações de medicamentos à base de cannabis cresceram mais de 2400% no país, saltando de 856, em 2015, para 19 mil no ano passado. E a marca de 2020 já foi superada em 2021. Sechat
Jesus Hemp 
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