Crie um site como este com o WordPress.com
Comece agora

Medicamento à base de cannabis devem ser fornecido pelo SUS

Os medicamentos à base de cannabis estão sendo a cada dia mais incorporados à realidade medicinal brasileira, tanto que a importação medicinal do canabidiol, por médico prescritor e para uso próprio, foi autorizada pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC)  335/2020 e permanece em vigor, tendo havido evolução legislativa em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional, bem como, a evolução jurisprudencial, tanto nas Cortes estaduais, como também, com a autoridade do Superior Tribunal de Justiça. aweederia.com

Advogada Marina Gentil explica: Medicamento à base de cannabis fornecido pelo SUS? weederia@weederia. Jun 3, 2022

As regras variam de acordo com a concentração de tetra-hidrocanabinol (THC). Nas formulações com concentração de THC de até 0,2%, o produto deverá ser prescrito por meio de receituário tipo B, com numeração fornecida pela Vigilância Sanitária local e renovação de receita em até 60 dias.

Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.657.156/RJ, contemplou de observância obrigatória a todos  juízes e tribunais o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos,  para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos  do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo eles:

  1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e  circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do  medicamento solicitado, bem como, na ineficácia das opções  fornecidas pelo Poder Público;
  2. A incapacidade financeira de a parte arcar com o custo do  medicamento pleiteado; e
  3. A existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (ANVISA), observados os usos autorizados pela agência reguladora.

A Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º,  “caput”). Esta compreende não só o direito de continuar vivo, mas de ter  uma subsistência digna. Por essa razão, o direito à vida deve ser entendido  em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art.  1º, III).

“Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”

(STF – RE: 1165959 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 21/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/10/2021)

O SUS deve fornecer medicamentos à base de cannabis? A advogada Marina Gentil explica para você como que se dá o acesso via Sistema Único de Sáude

Here’s more: Uso recreativo e medicinal, Cannabis e Covid, Tratamento canábico, Ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não justifica ação, O Fim Da Guerra: A Maconha e a Criação De Um Novo Sistema Para Lidar Com As Drogas

Publicado por Edson Jesus

Welcome: https://edsonjnovaes.wordpress.com/ https://aicarr.wordpress.com/ https://mbaemopara.wordpress.com/2021/11/18/medicina/ https://jesushemp.wordpress.com/

3 comentários em “Medicamento à base de cannabis devem ser fornecido pelo SUS

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: