O acesso gratuito à cannabis medicinal por pacientes do SUS em Salvador, fruto de um projeto de lei do vereador André Fraga (PV), será aprovado hoje na Câmara Municipal, dentro do pacote de 49 propostas com votação prevista pelo plenário da Casa na última sessão do ano, todas de autoria dos vereadores. A distribuição de medicamentos feitos com substâncias extraídas da maconha, já liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratar dezenas de doenças, entrou na lista após Fraga lançar um abaixo-assinado em que pede a inclusão da matéria na pauta de prioridades da Câmara. Segundo apurou a Satélite, foi fechado um acordo que garante a aprovação do projeto com amplo apoio da base governista e da oposição. Jairo Costa Júnior – Correio
Fraga afirma que o projeto impõe prescrição médica obrigatória para acesso, via SUS, a remédios feitos de cannabis e limitados a duas substâncias. No caso, canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), comprovadamente eficazes para tratar doenças neurológicas graves. Entre as quais, epilepsia, Parkinson e mal de Alzheimer.
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou em 1ª instância em 18 de agosto de 2020, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) sobre a inclusão de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e também tetra-tetraidrocanabinol (THC) na lista de medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Tainara Cavalcante – cannalize. 18 de agosto de 2020
A decisão ainda garante que a União deve incrementar outros medicamentos que venham a ser registrados no futuro.
A ação havia sido negada pelo TRF em fevereiro de 2019, mas foi levantada novamente em 2020.
Antes, os remédios à base de cannabis já poderiam ser disponibilizados pelo SUS, no entanto, era preciso entrar com uma ação na justiça e provar para o juiz que o tratamento com o fitofármaco era a melhor solução.
O MPF não parou por aí, outras duas ações movidas pelo órgão determinaram que a União deve garantir o tratamento à base de cannabis para dois pacientes em Eunápolis, na Bahia. Um tem epilepsia de difícil controle e o outro, autismo. Tainara Cavalcante – 3 de agosto de 2022
Em um período de sete anos, o governo do Distrito Federal teve que pagar mais de R$ 3 mi em produtos à base de cannabis, resultado de 128 ações judiciais custeadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Os dados revelados pelo portal Cannabis&Saúde mostrou que, ao todo, o sistema público teve que arcar com R$ 3.155.716 apenas para os pacientes de Brasília, com frascos que chegaram a um preço de até R$ 4.330,80.
Os gastos de cada judicialização foram em média de 24.654, por cada processo. Isso porque o governo costuma comprar produtos para o ano inteiro de uma só vez.
A demanda de produtos à base de cannabis cresceu consideravelmente no Brasil. Desde que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a importação em 2015, por exemplo, a agência precisou criar várias resoluções para atender a demanda.
Em março de 2020, outra resolução para a venda nas farmácias também entrou em vigor. Só até o ano passado, apenas uma empresa vendeu R$ 11 mi com apenas três produtos.
Por outro lado, não são todos que podem pagar, há inúmeras famílias que não podem custear o tratamento, que pode chegar a R$ 3 mil por frasco e exigem uma cobertura pelo SUS ou pelo convênio médico.
A aprovação do Projeto de Lei 399/15 possibilita estabelecer uma indústria de cannabis no Brasil que inclui o plantio em território nacional. A proposta está nas mãos do presidente da câmara Arthur Lira (PP) e pode ser colocada em votação a qualquer momento.
Palavras Perdidas: Produzindo óleo medicinal de cannabis, Anvisa reconhece ‘Cannabis sativa’ como planta medicinal, Maconha, reconhecida como planta medicinal pela Anvisa, CREMERJ não punirá médicos que prescrevem Cannabis
Jesus Hemp 
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