O projeto foi aprovado em 21 de dezembro de 2022 na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), com proposição do deputado Caio França (PSB). Brasil Amazônia Agora – 01/02/2023
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou o projeto de lei que permite o fornecimento gratuito de medicamentos à base de Cannabis na rede pública de saúde do estado de São Paulo. Cannabis & Saúde – Linkedin
Agora cabe a Secretaria de Saúde implementar em um mês as diretrizes da distribuição de produtos com Cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo.
- Os produtos serão distribuídos para pacientes com laudo e prescrição médica;
- Os produtos devem ter registro prévio na Anvisa e no país de origem;
- Os benefícios para aquele tratamento devem ter comprovação científica;
- O cadastro dos pacientes será feito online em plataforma da Secretaria de Saúde do estado.
Basicamente, o PL 1180 de 2019 “institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS”. Denise Tamer
A medida “minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde”, diz o Governo. A importação de produtos medicinais feitos a partir da cannabisfoi liberada em 2015 pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) só eram fornecidos pelo Governo do Estado mediante decisão judicial. Fábio Massalli – Agência Brasil. 31/01/2023
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