O presidente do Panamá, Laurentino Cortizo, sancionou a lei 242 de 2021 que regulamenta a Cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos no país. A regulamentação havia sido aprovada pelo Congresso em 2019 e, desde 2021, aguardava sanção do governo. Gregorio Ventura – Cannabis & Saúde. 02 set 2022 O decreto presidencial também criou um órgão queContinuar lendo “Regulamentação da Cannabis é sancionada no Panamá”
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Consulta pública sobre regulamentação do uso adulto e do autocultivo de maconha: apoie e compartilhe
A Sugestão n° 25, de 2020 (SUG 25/2020) está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desde o dia 06/10/2020 e aguardando designação do relator desde o dia 01/12/2020. A SUG 25/2020 propõe a alteração da atual lei das drogas vigente no país (11.343/2006), regulamentando o uso adulto e o autocultivo daContinuar lendo “Consulta pública sobre regulamentação do uso adulto e do autocultivo de maconha: apoie e compartilhe”
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